AREsp 2207969 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por reconhecer que a dilação do prazo foi admitida nos termos do art. 139, VI, do CPC, com pedido formulado antes do termo final e justa causa em razão do pedido de tutela de urgência no contexto da pandemia, além de caução oferecida, e por considerar que parte das alegações carecia de prequestionamento e outra demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Banco Rodobens S.A.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo de Banco Rodobens S.A.
Legal Topics
Dilação De Prazo, Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Juros Sobre Capital Próprio, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Tributário Dilação De Prazo Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Juros Sobre Capital Próprio Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Banco Rodobens S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dilação de prazo nos termos do art. 139, VI, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da dilação a prazos peremptórios
  3. 3 Existência de justa causa para dilação em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por reconhecer que a dilação do prazo foi admitida nos termos do art. 139, VI, do CPC, com pedido formulado antes do termo final e justa causa em razão do pedido de tutela de urgência no contexto da pandemia, além de caução oferecida, e por considerar que parte das alegações carecia de prequestionamento e outra demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de Banco Rodobens S.A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de Banco Rodobens S.A.
  • Publique-se.