AREsp 2937550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição do pedido de dilação de prazo (intempestividade/ausência de justa causa e inércia do agravante), não havendo demonstração de prejuízo pela homologação do laudo; além disso, a admissão do...

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Parties
Agravante: KALIL MAHMOUD GHAZAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dilação De Prazo Processual, Laudo Pericial, Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Contagem De Prazo
Processo Civil Direito Civil Dilação De Prazo Processual Laudo Pericial Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Contagem De Prazo

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Parties

KALIL MAHMOUD GHAZAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pedido de dilação de prazo para manifestação sobre laudo pericial
  3. 3 possível omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição do pedido de dilação de prazo (intempestividade/ausência de justa causa e inércia do agravante), não havendo demonstração de prejuízo pela homologação do laudo; além disso, a admissão do argumento sobre o art. 884 do CC careceu de prequestionamento, e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial