AREsp 2604090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; concluiu-se que não há omissão no acórdão recorrido, pois este apresentou fundamentos concretos; a dilação do prazo para recolhimento de custas foi ato discricionário do juiz amparado pelo art. 139, VI, do CPC e pela necessidade de preservação da celeridade processual; modificar a conclusão...

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Parties
Agravante/recorrente: PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dilação Do Prazo Para Pagamento De Custas Processuais, Omissão No Julgado, Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Revisão Do Contexto Fático
Processual Civil Administrativo Dilação Do Prazo Para Pagamento De Custas Processuais Omissão No Julgado Justiça Gratuita Súmula 7 Do STJ Revisão Do Contexto Fático

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Parties

PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de dilação do prazo para recolhimento de custas processuais (art. 102, par. único, CPC)
  3. 3 poder discricionário do magistrado para dilatar prazos (art. 139, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; concluiu-se que não há omissão no acórdão recorrido, pois este apresentou fundamentos concretos; a dilação do prazo para recolhimento de custas foi ato discricionário do juiz amparado pelo art. 139, VI, do CPC e pela necessidade de preservação da celeridade processual; modificar a conclusão implicaria revisar prova e contexto fático, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.