AREsp 1721235 - ACORDAO

AREsp 1721235 - ACORDAO

O tribunal de origem concluiu pela necessidade de dilação probatória, diante da insuficiência e unilateralidade dos documentos apresentados, e identificou deficiência de fundamentação recursal; a modificação desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a insuficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LOW COST GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA; Agravado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dilação Probatória, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação Declaratória De Rescisão Imotivada De Contrato, Contrato De Locação E Manutenção De Equipamentos De Informática
Direito Processual Civil Direito Contratual Dilação Probatória Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ação Declaratória De Rescisão Imotivada De Contrato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LOW COST GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA

Agravante

CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de dilação probatória e produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O tribunal de origem concluiu pela necessidade de dilação probatória, diante da insuficiência e unilateralidade dos documentos apresentados, e identificou deficiência de fundamentação recursal; a modificação desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a insuficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.