AREsp 1933228 - DECISAO

AREsp 1933228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na necessidade de dilação probatória e na impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ e art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Recorrente: Município Recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dilação Probatória, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Dilação Probatória Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Município Recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria exige dilação probatória e reexame de fatos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Observância do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na necessidade de dilação probatória e na impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ e art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.