HC 703671 - DECISAO

HC 703671 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os autos estavam mal instruídos (ausência da decisão do juízo da execução e da guia de execução), o impetrante não aportou prova pré-constituída exigida em habeas corpus e o pedido formulado era desconexo com o ato apontado como coator.

Parties
CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dilação Probatória, Ônus Da Prova, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Dilação Probatória Ônus Da Prova Progressão De Regime Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 instrução inadequada dos autos
  2. 2 ausência de prova pré-constituída
  3. 3 inadequação do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os autos estavam mal instruídos (ausência da decisão do juízo da execução e da guia de execução), o impetrante não aportou prova pré-constituída exigida em habeas corpus e o pedido formulado era desconexo com o ato apontado como coator.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.