AREsp 1815562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque as alegadas necessidades de dilação probatória e de perícia grafotécnica dependem de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente manteve-se a decisão do Tribunal a quo e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: VICTOR BARONI; Agravada: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida
Legal Topics
Dilação Probatória, Incidente De Falsidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Contratual Direito Marítimo/comércio Internacional Dilação Probatória Incidente De Falsidade Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

VICTOR BARONI

Agravante

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de perícia grafotécnica e dilação probatória (arts. 430-433 CPC/2015)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque as alegadas necessidades de dilação probatória e de perícia grafotécnica dependem de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente manteve-se a decisão do Tribunal a quo e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.