AREsp 1938026 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem anulou a sentença e determinou retorno dos autos para dilação probatória diante da recomendação do NUMOPEDE e da existência de ações semelhantes, conclusão cuja reforma exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve julgamento extra petita por configurar interpretação lógico-sistemática do pedido; por fim, não se majoram honorários sucumbenciais visto que não foram fixados na origem.

Parties
Agravante: FERNANDO TORRE; Recorrida: operadora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dilação Probatória, Julgamento Extra Petita, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Dilação Probatória Julgamento Extra Petita Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FERNANDO TORRE

Agravante

operadora Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dilação probatória para apurar a real necessidade do procedimento cirúrgico e das lentes intraoculares
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem anulou a sentença e determinou retorno dos autos para dilação probatória diante da recomendação do NUMOPEDE e da existência de ações semelhantes, conclusão cuja reforma exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve julgamento extra petita por configurar interpretação lógico-sistemática do pedido; por fim, não se majoram honorários sucumbenciais visto que não foram fixados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.