RMS 65156 - DECISAO

RMS 65156 - DECISAO

Os documentos acostados (histórico escolar e declaração de conclusão) são insuficientes para comprovar a conclusão do ensino médio quando a instituição emissora é alvo de investigação por suposta emissão fraudulenta de certificados, razão pela qual a solução demandaria dilação probatória inadequada na via do mandado de segurança; ante precedentes majoritários do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: EDIMILSOM PEÇANHA BARBOSA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Fraude Em Certificados Escolares, Adicional De Qualificação Remuneratória
Direito Administrativo Mandado De Segurança Dilação Probatória Prova Pré Constituída Fraude Em Certificados Escolares Adicional De Qualificação Remuneratória

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Parties

EDIMILSOM PEÇANHA BARBOSA

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo para expedição de certificado/diploma ou manutenção de adicional remuneratório vinculada ao certificado
  2. 2 suficiência do histórico escolar e da declaração de conclusão como prova
  3. 3 necessidade ou não de dilação probatória diante de investigação sobre emissão fraudulenta de certificados

Ratio Decidendi

Os documentos acostados (histórico escolar e declaração de conclusão) são insuficientes para comprovar a conclusão do ensino médio quando a instituição emissora é alvo de investigação por suposta emissão fraudulenta de certificados, razão pela qual a solução demandaria dilação probatória inadequada na via do mandado de segurança; ante precedentes majoritários do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.