RMS 73404 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam dilação probatória, incompatível com a via do mandado de segurança, e porque o recurso não enfrentou os fundamentos do acórdão recorrido, configurando ausência de dialeticidade.
- Parties
- Impetrante: JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS; Recorrido: TJCE; Interessada: Oboé Holding Financeira S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Dilação Probatória, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Legitimidade Para Requerer Falência, Competência Para Requerer Extensão Da Falência, Princípio Da Dialeticidade, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS
Impetrante
TJCE
Recorrido
Oboé Holding Financeira S.A.
Interessada
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 omissão do acórdão recorrido em enfrentar questões relevantes
- 2 ausência de indícios de fraude contra Oboé Holding Financeira S.A.
- 3 legitimidade do Ministério Público para requerer falência
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam dilação probatória, incompatível com a via do mandado de segurança, e porque o recurso não enfrentou os fundamentos do acórdão recorrido, configurando ausência de dialeticidade.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso ordinário.
- Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment