AREsp 2478484 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que corretamente determinou a abertura de dilação probatória em razão da presunção de sinceridade do pedido de retomada pela locadora, sendo prematuro decidir a matéria que exige produção de provas; o reexame do conjunto fático-probatório implicaria ofensa à Súmula n. 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: REGINT COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dilação Probatória, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Presunção De Sinceridade
Civil Processual Civil Locação Ação Renovatória Dilação Probatória Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Reexame De Provas +2 more

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Parties

REGINT COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apreciação do pedido contraposto de retomada
  3. 3 preclusão quanto à produção de provas pela parte ré

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que corretamente determinou a abertura de dilação probatória em razão da presunção de sinceridade do pedido de retomada pela locadora, sendo prematuro decidir a matéria que exige produção de provas; o reexame do conjunto fático-probatório implicaria ofensa à Súmula n. 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.