REsp 2075820 - DECISAO

REsp 2075820 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o desprovimento das razões recursais demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), concluiu que havia prova documental suficiente para o julgamento antecipado da lide e que a doação do imóvel após a penhora configurou fraude à execução, reduzindo o devedor à insolvência e tornando ineficaz a alienação em relação ao credor.

Parties
Recorrente: FERNANDO ASSEF SAPIA; Embargado/credor: Manuel Aparecido Pinto; Executado/devedor: Adilson Eder Sapia; Ex Cônjuge/usufrutuária: Jussara Assef Pereira; Donatária: Laiana Assef Sapia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dilação Probatória, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Bem De Família, Doação, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Dilação Probatória Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Bem De Família Doação Fraude À Execução +3 more

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Parties

FERNANDO ASSEF SAPIA

Recorrente

Manuel Aparecido Pinto

Embargado/credor

Adilson Eder Sapia

Executado/devedor

Jussara Assef Pereira

Ex Cônjuge/usufrutuária

Laiana Assef Sapia

Donatária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1º da Lei n. 8.009/1990 (impenhorabilidade do bem de família)
  2. 2 caracterização de fraude à execução em doação após penhora
  3. 3 alegada violação dos arts. 1º, 7º, 9º e 10 do CPC por indeferimento de dilação probatória e julgamento antecipado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o desprovimento das razões recursais demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), concluiu que havia prova documental suficiente para o julgamento antecipado da lide e que a doação do imóvel após a penhora configurou fraude à execução, reduzindo o devedor à insolvência e tornando ineficaz a alienação em relação ao credor.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015