AREsp 2848028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/15; assim, não ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, devendo ser mantida a decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento
Legal Topics
Dilação Probatória, Nulidade Da Sentença, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Cooperação, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 evento de omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado do mérito sem dilação probatória (art. 355, I, CPC)
  3. 3 observância do dever de fundamentação das decisões (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/15; assim, não ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, devendo ser mantida a decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.