AREsp 2489766 - DECISAO

AREsp 2489766 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada apenas para suprir omissão relativa à apreciação do art. 1013, §1º do CPC, mas manteve-se o provimento final que negou provimento ao agravo em recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a reforma da sentença na inadequação da via do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória para enfrentar a conclusão do registrador sobre sobreposição de área, matéria que exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação dos arts. 489 e 1022 do CPC.

Parties
Agravante: Agropecuária S.B.F. Administração e Participação S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial/mandado De Segurança) / Reconsideração De Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsideração parcial da decisão agravada apenas para acréscimo de fundamentação; mantido o provimento final que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dilação Probatória, Suscitação De Dúvida Registral (art. 198 Lei De Registros Públicos), Omissão/contrariedade Aos Arts. 489 E 1022 Do CPC, Efeito Devolutivo Da Apelação (art. 1.013 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
Processo Civil Direito Registral Imobiliário Mandado De Segurança Dilação Probatória Suscitação De Dúvida Registral (art. 198 Lei De Registros Públicos) Omissão/contrariedade Aos Arts. 489 E 1022 Do CPC Efeito Devolutivo Da Apelação (art. 1.013 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)

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Parties

Agropecuária S.B.F. Administração e Participação S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial/mandado De Segurança) / Reconsideração De Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança diante de alegada sobreposição de área e necessidade de dilação probatória
  2. 2 existência de omissão quanto à apreciação do art. 1013, §1º, do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada apenas para suprir omissão relativa à apreciação do art. 1013, §1º do CPC, mas manteve-se o provimento final que negou provimento ao agravo em recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a reforma da sentença na inadequação da via do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória para enfrentar a conclusão do registrador sobre sobreposição de área, matéria que exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação dos arts. 489 e 1022 do CPC.

Court Disposition

Reconsideração parcial da decisão agravada apenas para acréscimo de fundamentação; mantido o provimento final que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada apenas para acréscimo de fundamentação
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial