AREsp 2967031 - DECISAO

AREsp 2967031 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à suposta necessidade de dilação probatória e à legitimidade passiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a Caixa atuou apenas como agente financeiro e que a imobiliária limitou-se à intermediação, não havendo responsabilidade da instituição financeira por vícios de construção.

Parties
Recorrente: RAFAELA DOS SANTOS SILVA; Recorrente: OUTRO; Recorrida: GUERRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ME; Recorrida: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dilação Probatória, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Por Vícios De Construção, Responsabilidade De Instituição Financeira, Contrato De Mútuo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Dilação Probatória Legitimidade Passiva Responsabilidade Por Vícios De Construção Responsabilidade De Instituição Financeira Contrato De Mútuo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAFAELA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

GUERRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ME

Recorrida

CAIXA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dilação probatória para comprovação de legitimidade passiva
  2. 2 responsabilidade da Caixa por vícios de construção de imóvel financiado
  3. 3 responsabilidade da imobiliária/intermediária por vícios da obra

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à suposta necessidade de dilação probatória e à legitimidade passiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a Caixa atuou apenas como agente financeiro e que a imobiliária limitou-se à intermediação, não havendo responsabilidade da instituição financeira por vícios de construção.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC