AREsp 2823598 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação principal demandaria reexame de matéria fático-probatória (necessidade de produção de prova pericial e reavaliação de cálculos), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas produzidas.

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Parties
Agravante: José Luiz Peres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dilação Probatória, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Embargos À Execução, Abusividade De Encargos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Dilação Probatória Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

José Luiz Peres

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial?
  2. 2 Era necessária a produção de prova pericial na fase de instrução?
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação principal demandaria reexame de matéria fático-probatória (necessidade de produção de prova pericial e reavaliação de cálculos), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas produzidas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.