AREsp 2839830 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial, constatou a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente (art. 1.025 do CPC) e fundamentou concretamente a necessidade de dilação probatória com amparo no art. 370 do CPC; além disso, eventual reexame de questões fático-probatórias é obstado pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando reforma nesta via recursal.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dilação Probatória, Recurso Especial, Admissibilidade, Nulidade De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Ministério Público
Processo Civil Direito Civil Dilação Probatória Recurso Especial Admissibilidade Nulidade De Sentença Súmula 7 Do STJ Ministério Público

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o tribunal determinar de ofício a dilação probatória e anular sentença
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade de recurso especial (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial, constatou a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente (art. 1.025 do CPC) e fundamentou concretamente a necessidade de dilação probatória com amparo no art. 370 do CPC; além disso, eventual reexame de questões fático-probatórias é obstado pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando reforma nesta via recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários recursais, tendo em vista a ausência de fixação pela instância de origem.