AREsp 2242733 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento: não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal a quo corretamente rejeitou os embargos de declaração; a matéria relativa ao art. 523, §1º do CPC não foi apreciada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a alteração do entendimento sobre a necessidade de dilação probatória para aplicar multa e honorários implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não cabe majoração de honorários com base no art. 85, §11 do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Dilação Probatória, Honorários Advocatícios, Multa, Prequestionamento, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Contratual Contratos Bancários Dilação Probatória Honorários Advocatícios Multa Prequestionamento Omissão (embargos De Declaração) +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para aplicação de multa e honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento: não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal a quo corretamente rejeitou os embargos de declaração; a matéria relativa ao art. 523, §1º do CPC não foi apreciada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a alteração do entendimento sobre a necessidade de dilação probatória para aplicar multa e honorários implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não cabe majoração de honorários com base no art. 85, §11 do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido e, na parte conhecida, não provido.