RMS 59425 - DECISAO

RMS 59425 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetrante não juntou aos autos a prova pré-constituída necessária para demonstrar o direito líquido e certo; como não é admissível dilação probatória na via do mandado de segurança, impõe-se a denegação da segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: REIS PESCADOS LTDA ME; Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Denegação Do Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Busca E Apreensão, Direito Líquido E Certo
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Processual Dilação Probatória Prova Pré Constituída Busca E Apreensão Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

REIS PESCADOS LTDA ME

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Denegação Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de prova pré-constituída para demonstração de direito líquido e certo
  3. 3 Possibilidade de emenda da petição inicial em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetrante não juntou aos autos a prova pré-constituída necessária para demonstrar o direito líquido e certo; como não é admissível dilação probatória na via do mandado de segurança, impõe-se a denegação da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.