AREsp 1817599 - DECISAO

AREsp 1817599 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a agravante não comprovou a necessidade de dilação probatória e o reexame das questões suscitadas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou que o título é cédula de crédito bancário assinada e acompanhada de demonstrativo suficiente, tornando desnecessária a produção da prova requerida; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Dilação Probatória, Cerceamento De Defesa, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Direito Bancário Dilação Probatória Cerceamento De Defesa Cédula De Crédito Bancário Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dilação probatória e indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 caráter do título executivo (cédula de crédito bancário)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a agravante não comprovou a necessidade de dilação probatória e o reexame das questões suscitadas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou que o título é cédula de crédito bancário assinada e acompanhada de demonstrativo suficiente, tornando desnecessária a produção da prova requerida; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo/recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º