HC 703671 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque os autos estavam mal instruídos (ausência da decisão do juízo da execução e da guia de execução), o impetrante não aportou prova pré-constituída exigida em habeas corpus e o pedido formulado era desconexo com o ato apontado como coator.
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- Parties
- CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Dilação Probatória, Ônus Da Prova, Progressão De Regime, Exame Criminológico
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Parties
CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ
Legal Issues
- 1 instrução inadequada dos autos
- 2 ausência de prova pré-constituída
- 3 inadequação do habeas corpus para dilação probatória
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque os autos estavam mal instruídos (ausência da decisão do juízo da execução e da guia de execução), o impetrante não aportou prova pré-constituída exigida em habeas corpus e o pedido formulado era desconexo com o ato apontado como coator.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Estes autos estão mal instruídos. Não há cópia da decisão do Juízo da execução, tampouco da guia de execução de CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS. Ora, o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (HC n. 445.031/PB, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29/6/2018). Além disso, o pedido formulado no habeas corpus,concernente à desconsideração do exame criminológico imposto como condição para a progressão deregime, é totalmente desconexo com o que decidido noAgravo de Execução Penal n.0004508-26.2021.8.26.0269, ato apontado como coator. Pelo exposto, não conheço deste writ. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DO PEDIDO E NAINSTRUÇÃO DO WRIT. Habeas corpus não conhecido.