AREsp 2349766 - DECISAO

AREsp 2349766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática e dilação probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Agravante: LUCAS LUIZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dilação Probatória, Direito Líquido E Certo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Pré Constituída
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Recursos Especial E Agravo Prova Dilação Probatória Direito Líquido E Certo Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUCAS LUIZ DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança quando a análise demanda dilação probatória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o revolvimento de matéria fática
  3. 3 insuficiência das razões do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática e dilação probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.