AREsp 2600931 - DECISAO

AREsp 2600931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela necessidade de dilação probatória para elucidar os danos materiais, não havendo violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: TPLAN CONSTRUTORA LTDA; Recorrente Voluntário: Municipalidade; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dilação Probatória, Ônus Da Prova, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prova Dilação Probatória Ônus Da Prova Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TPLAN CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Municipalidade

Recorrente Voluntário

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade do recurso
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para elucidação de danos materiais
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela necessidade de dilação probatória para elucidar os danos materiais, não havendo violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.