REsp 2075820 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FERNANDO ASSEF SAPIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 712-723): GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à parte apelada. PROCESSO - Rejeitado o pedido de declaração de nulidade da decisão que reconheceu a fraude à execução na ação monitória, por ausência de intimação da parte embargante. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa - No caso dos autos, era de todo desnecessária a dilação probatória e admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015 - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas na fase instrutória do processo. EMBARGOS DE TERCEIRO Ato de disposição patrimonial pela parte executada, de forma graciosa, de imóvel constrito, com sua redução à insolvência, em detrimento do credor, configura a fraude à execução, nos termos do art.794, IV, do CPC/2015, com correspondência no art. 593, II, do CPC/1973, hipótese esta em que não cabe a aplicação da Súmula 375/STJ, o que torna desnecessário perquirir sobre a ocorrência de má-fé do adquirente ou se este tinha ciência da constrição - Reconhecida a fraude à execução deve ser afastada a impenhorabilidade do bem de família Reconhecimento de que restou caracterizada a fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, com rejeição da arguição de impenhorabilidade do imóvel constrito, embasada em afirmação de se tratar de bem de família e declaração de ineficácia da alienação do imóvel objeto da ação em relação à parte apelada credora embargada, com julgamento de improcedência dos embargos de terceiro, visto que: (a) a parte executada efetivou em favor de seus filhos, doação do imóvel objeto da ação, após a lavratura do termo de penhora, o que torna desnecessário perquirir sobre a ocorrência de má-fé do adquirente ou se este tinha ciência da constrição, por envolver ato de doação entre pai e filhos; e (b) o ato de disposição patrimonial pelas partes executadas, de forma graciosa, do imóvel constrito, em detrimento do credor, reduziu o devedor à insolvência, visto que não indicado outros bens, livres e desembaraçados, para garantir a execução do título judicial, cuja ação monitória foi ajuizada em 04.09.2002 Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 734-740). No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, que o acórdão recorrido violou o art. 1º da Lei n. 8.009/1990, sustentando que o imóvel objeto de penhora seria bem de família e por tal razão não poderia ser penhorado, e ainda, que a doação realizada a descendente não configura fraude contra credores. Alega, ainda, violação aos arts. 1º, 7º, 9º e 10 do CPC, sustentando que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de dilação probatório e pelo julgamento antecipado da lide, em ofensa ao direito ao contraditório. Suscita divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 803-809). Sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fls. 829-831). É, no essencial, o relatório. De início, não merece conhecimento o recurso especial quanto à suscitada ofensa aos arts. 1º, 7º, 9º e 10 do CPC, especialmente quanto a alegação de que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da dilação probatória e pelo julgamento antecipado da lide. Quanto ao tema, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem julgou suficientes os elementos de prova já constantes nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Por oportuno, cito trechos da decisão recorrida (fl. 717): .. 4. Rejeita-se a alegação de nulidade da r. sentença, pela caracterização do cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. No caso dos autos, era de todo desnecessária a dilação probatória e admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas. A prova documental produzida nos autos é suficiente para o julgamento da lide, que versa sobre a impenhorabilidade de imóvel constrito por se tratar de bem de família e ausência de fraude à execução. O indeferimento de provas impertinentes não afronta o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, porquanto praticado com observância do princípio constitucional do devido processo legal, que atribui ao MM Juiz da causa o dever de zelar pela rápida solução do litígio e de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, como expressamente previsto nos arts. 139, II, e 370, ambos do CPC/2015. Inexistindo supressão de oportunidade de produção de prova essencial para o julgamento do feito, não há como se acolher a alegação de nulidade da r. sentença, por violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, nem em afronta ao disposto nos arts. 5º, LIV e LV, e 125, da CF, e art. 355, I, do CPC/2015. .. Nos termos da jurisprudência amplamente consolidada nesta Corte, cabe ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, decidir sobre sua imprescindibilidade, ou negar aquelas diligências que são inúteis ou protelatórias, de modo que o indeferimento do pedido de produção de provas apresentado pela parte não configura o cerceamento de defesa, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2. "Para fins do art. 543-C do CPC/73: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exeqüibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, procedimento inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.125.121/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Assim, neste ponto, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, as razões recursais esbarram no óbice da Súmula n. 83/STJ, aplicável também nas hipóteses em que o apelo nobre é manejado com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Cito precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NULIDADE DE SENTENÇA. ART. 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA. 83/STJ. TAXAS DE JUROS. VALORES ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de apreciação pelo Tribunal estadual. Destarte, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de pronunciamento pela Corte de origem na decisão atacada, incide a Súmula n. 211/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ser suscitado quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente alegar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. 3. Não ficou configurada a alegada violação ao art. 489 do CPC/2015, dado que a Corte de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões que entendeu necessária para a solução da controvérsia. 3.1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os pontos arguidos pela parte, quando encontrar motivos suficientes para resolver a controvérsia. 4. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir sobre sua imprescindibilidade, ou negar aquelas diligências que são inúteis ou protelatórias, de modo que o indeferimento do pedido de produção de provas apresentado pela parte não configura o cerceamento de defesa. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedentes. 5. A simples cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado não configura, por si só, a abusividade. Deve haver, para a configuração desta, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a praticada para as operações de crédito de mesma espécie. 5.1. Uma vez que o Tribunal de origem consignou a ausência de discrepância entre as taxas, não pode esta Corte Superior revolver o substrato fático-probatório, a fim de entender de forma diversa. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.708.233/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. PROCEDIMENTO VERIFICATÓRIO DE SITUAÇÃO DE RISCO E APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE IMPUGNADA, AINDA QUE SUCINTAMENTE. NOVA ANÁLISE DO AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. A revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.098.553/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) Ressalte-se, ainda, que a desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem ao julgar desnecessária a dilação probatória, bem como a ocorrência de eventual cerceamento de defesa, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. RECONVENÇÃO. 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO CARACTERIZADO. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE GRATUIDADE. DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE TRANSPORTE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. DISSÍDIO PREJUDICADO. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório do respectivo processo, afastou a suscitada carência de ação, por entender pela existência de conexão, uma vez que a matéria deduzida pela ré reconvinte tem relação íntima e direta com aquela formulada na petição inicial da ação principal. 1.1. Assim, para desconstituir o entendimento da instância ordinária (acerca da existência de conexão entre a reconvenção e a ação principal), seria necessário o revolvimento do conjunto de fatos e provas dos autos, o que é vedado na seara do apelo extremo, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial, consoante o enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Para acolhimento do recurso, no sentido de reconhecer a existência de esbulho e da gratuidade do contrato de armazenamento das mercadorias, cuja onerosidade foi reconhecida pela própria recorrente, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática e de cláusulas do contrato, incidindo, na espécie, o óbice das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 4. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.689.124/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 5/3/2018.) Também não merece conhecimento o recurso especial quanto à suscitada violação do art. 1º da Lei n. 8.099/1990, em especial quanto à alegação de que o bem imóvel seria impenhorável por ser bem de família, e que a doação teria ocorrido antes da constrição. Quanto ao tema, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu que houve fraude à execução por parte do recorrente ao doar o bem imóvel a descendente mesmo após a lavratura do termo de penhora, reduzindo-se a insolvência e prejudicando a execução, e ainda, que não indicou outros bens à penhora. Por oportuno, cito trechos da decisão recorrida (fls. 721-722): .. 5.3. Diante das alegações das partes e das provas constantes dos autos, verifica-se que: (a) a parte embargada Manuel Aparecido Pinto ajuizou ação monitória contra Adilson Eder Sapia, por petição protocolizada em 04.09.2002 (fls. 24/27), os embargos monitórios rejeitados, com a constituição do título executivo (fls. 58/62), pela r. sentença transitada em julgado em 24.07.2008(fls. 102); (b) em 24.07.2015, foi lavrada a penhora do imóvel localizado na Rua Oscar de Toledo Cesar, 171 Pirapozinho/SP, registrado sob a matrícula nº 9.808, do Oficial de Registro de Imóveis de Pirapozinho/SP, antiga matrícula nº 18.498, do Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Prudente/SP(fls. 205), sendo a constrição reduzida a 50% do bem, pelo termo de fls. 404, lavrado em 17.11.2017; (c) por escritura pública de doação lavrada em 06.08.2015, os proprietários do imóvel, o devedor Adilson Eder Sapia e seu ex-cônjuge Jussara Assef Pereira efetuaram a alienação gratuita do bem em favor de seus filhos Fernando Assef Spia, ora embargante, e Laiana Assef Sapia (R.3), coma instituição de usufruto em favor de Jussara Assef Pereira (R.4); e (d) não há notícia nos autos de que existam outros bens de titularidade do devedor Adilson Eder Sapia, suficientes para a quitação do débito exequendo, sendo certo que há apenas alegação genérica de que o executado possui outros bens além do imóvel constrito, sem a individualização. 5.4. Nesse panorama probatório, aplicando-se as premissas supra, de rigor, o reconhecimento de que restou caracterizada a fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, com rejeição da arguição de impenhorabilidade do imóvel constrito, embasada em afirmação de se tratar de bem de família e declaração de ineficácia da alienação do imóvel objeto da ação em relação à parte apelada credora embargada, com julgamento de improcedência dos embargos de terceiro, visto que: (a) a parte executada efetivou em favor de seus filhos, doação do imóvel objeto da ação, após a lavratura do termo de penhora, o que torna desnecessário perquirir sobre a ocorrência de má-fé do adquirente ou se este tinha ciência da constrição, por envolver ato de doação entre pai e filhos; e (b) o ato de disposição patrimonial pelas partes executadas, de forma graciosa, do imóvel constrito, em detrimento do credor, reduziu o devedor à insolvência, visto que não indicado outros bens, livres e desembaraçados, para garantir a execução do título judicial, cuja ação monitória foi ajuizada em 04.09.2002. .. Ressalte-se que a desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem acerca da impenhorabilidade ou não do bem imóvel ou da ausência de fraude à execução demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que incumbe ao credor o ônus da prova quanto à descaracterização do bem de família. 3. Hipótese em que a conclusão do tribunal de origem acerca da impenhorabilidade do imóvel decorreu da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, de modo que eventual conclusão em sentido contrário dependeria do reexame de aspectos fáticos da demanda, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.995.300/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA. GARANTIA. ENTIDADE FAMILIAR. PROVEITO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. 1. O bem de família é impenhorável quando dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar. 2. Hipótese em que as instâncias ordinárias deixaram expressamente consignado que a hipoteca do imóvel foi emitida em favor da pessoa jurídica e que o proveito não se reverteu à entidade familiar, ficando afastada, assim, a possibilidade da penhora com fundamento na exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990. 3. No caso, impossível a reversão do julgado em virtude da inviabilidade do reexame de matéria fática na via recursal eleita, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.929.818/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Acerca do dissídio interpretativo, a jurisprudência desta Corte é uníssona ao afirmar que a incidência da Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, prejudica sua análise também pela alínea "c" do mesmo permissivo em razão da ausência de similitude fática entre os arestos paradigma e recorrido. A propósito, cito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA. SALA COMERCIAL. PENHORA. SÚMULA Nº 308/STJ. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos de terceiro. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Súmula 308/STJ aplica-se exclusivamente às hipóteses que envolvam imóveis residenciais, sendo, portanto, inaplicável quando a hipoteca recaia sobre imóvel comercial. 3. O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.178.177/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20 % sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS N. 83/STJ E 7/STJ. BEM DE FAMÍLIA. DOAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO . REFORMA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.