REsp 2168101 - DECISAO

REsp 2168101 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de admitir dilação probatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou que o juiz, como destinatário da prova, corretamente indeferiu a conversão em...

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Parties
Recorrente: VIRGÍLIO AUGUSTO D" ALOIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Público; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Dilação Probatória, Intempestividade, Justa Causa, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Ação Popular Dilação Probatória Intempestividade Justa Causa Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

VIRGÍLIO AUGUSTO D" ALOIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Público

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 9º da Lei n. 4.717/1965 quanto ao prazo de ingresso na ação popular
  2. 2 recusa de conversão do julgamento em diligência e indeferimento de produção probatória (art. 370 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de admitir dilação probatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou que o juiz, como destinatário da prova, corretamente indeferiu a conversão em diligência diante da ausência de especificação das provas pelo recorrente, do ingresso tardio no feito e da existência de prova pericial já produzida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.