AREsp 3237526 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA BERNADETE DO NASCIMENTO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÃO SINDINAPI 0800 357 77. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PERÍCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO DESNECESSÁRIA. CONTRATO REALIZADO EM MEIO DIGITAL, COM SELFIE E DADOS DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 1º, 3º, 7º, 9º, 439, 440 e 441 do CPC e Tema nº 1.061 do STJ, no que concerne à necessidade de reconhecimento do cerceamento de defesa por indeferimento de dilação probatória e realização de perícia digital/grafotécnica, em razão de a contratação eletrônica impugnada demandar prova técnica específica para aferir a autenticidade das assinaturas e autorizações, trazendo a seguinte argumentação: Visto isto Nobres Ministros, nos tópicos a seguir, serão discorridos ás matérias, acerca do direito manejado pelo autor, na qual serão passiveis para a manutenção do acordão, reformando e extinguido o feito pelo reconhecimento da necessidade de DILAÇÃO PROBATORIO, TORNANDO O PROCESSO EIVADO DE VICIO. (fl. 584)

Nobre Corte seguindo a mesma linha de raciocínio do tópico anterior, que restou claro a necessidade da dilação probatória, haja vista que em sede de réplica de fls. 150587191 a autora requereu e indagou a que jamais assinou tal documentou e reteirou o pedido da produção de prova pericial (PERICIA DIGITAL) diante o documento apresentado. (fl. 584)

Sendo imperioso relatar, que o ônus da prova é da parte contraria e o apelante atendendo o principio da boa-fé processual, restou a necessidade de tal requerimento, haja vista que é o expert para determinar que as assinatura não são ou são verídicas do processo é do perito e não das partes (requerente, juiz e requerido) , para demonstrar que SE O CONTRATO entabulado preenche os requisitos essências de um contrato digital, principalmente a quantidade de fraudes que ocorreram em face dos sindicatos e associações. (fl. 585)

Entretanto é notória a VIOLAÇÃO DOS. ARTS. 1º, 3º, 7º E 9º DO CPC, pois foi devidamente pugnado pela prova pericial e demonstrado em sede réplica a divergência das assinaturas e reiterado pelo juiz ad quo, haja vista, que ao afirmar que as assinaturas são semelhantes, estaria trazendo ao autos uma certa imperícia ao caso concreto, pois o único expert para dar verificar a semelhança das assinatura seria o PERITO NOMEADO, fato esse que Vossa Excelência, restou devidamente deixado levar pelo princípio do livre convencimento do magistrado, entretanto que não cabe ao caso concreto, haja vista, a necessidade do de DILAÇÃO PROBATORIA, sendo necessário o retorno aos autos de origem para que seja realizado a perícia GRAFOTECNICA E DIGITAL, em total consonância ao princípio da REAL VERDADE DOS FATOS, da qual implicou no cerceamento de defesa em face apelante, haja vista a notória divergência das assinaturas. (fls. 585-586)

Visto isso o entendimento da Nobre Colenda turma dessa Egregia Corte é pacificado acerca SENTENÇA ANULADA, devendo retornar aos autos de origem, para que seja realizado a instrução probatória: . (fls. 587-588)

Dado prosseguimento, conforme dispõe o Código de Processo Civil de 2015, nos artigos 439, 440 e 441, foi mais específico quanto à instrução probatória, principalmente no tocante aos documentos eletrônicos utilizados como meio de prova no processo civil, admitindo a validade de documentos eletrônicos e estipulando que o juiz os valorará, assegurado às partes o acesso ao seu teor. (fl. 589)

Consigna-se ainda, que a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. (fl. 589)

Nesse aspecto, o endereço IP - Internet Protocol é um número exclusivo atribuído a cada computador por um protocolo de internet, como função de identificar um computador em uma rede, isto é, torna-se seguramente identificável o local, terminal eletrônico origem, e ainda, o usuário na contratação, da qual, não resta comprovado com os documentos demonstrados a veracidade da contratação, bem como, não havendo qualquer documento devidamente expresso assinado. (fl. 590)

Por tanto, além do vício de consentimento, bem como, ausente a complementação da validade do contrato, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo incumbência da parte requerida demonstrar aos autos informações necessárias para corroborar com o contrato. (fl. 590)

Nobre Corte restou devidamente necessário a NOMEAÇÂO de um PERITO DIGITAL, para que seja periciado e demonstrado a validade do contrato apresentado, bem como, haja vista que seja apresentada informações pelo requerido sob pena de preclusão: COMO GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP, DATA E HORÁRIO, ALÉM DOS NOMES E DOCUMENTOS DAS PARTES SIGNATÁRIAS, (fl. 590)

Por fim devendo anular o acordão, pois restou notório a afronta VIOLAÇÃO DOS. ARTS. 1º, 3º, 7º, 9º 439, 440 e 441 DO CPC e TEMA 1061 DO STJ no que tange a matéria de direito. (fl. 590)

Diante todo o exposto, requer: a) Com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a e da Constituição Federal, seja recebido e admitido o presente Recurso Especial, processado e devidamente julgado, dando-lhe provimento, afim de que o respectivo acordão recorrido seja nulo ou conforme entendimento do Egrégio Tribunal Superior de Justiça seja este reformado pelas razões de fatos e de direito apresentados, sendo remetido ao juízo de origem, no qual, reconheça a violação do VIOLAÇÃO DOS. ARTS. 1º, 3º, 7º, 9º 439, 440 e 441 DO CPC e TEMA 1061 DO STJ, DIANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA e o ônus da prova. (fl. 591). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Analisando os fólios, verifico que partes celebraram contrato de consignado de contribuição, com a clara indicação dos valores a serem pagos mensalmente, dando-se a sua formalização meio digital, o qual foi assinado eletronicamente e com foto captura do rosto da autora, constando o local e data e hora da assinatura do documento, tendo apelada colacionado documentos pessoais da consumidora, biometria facial, fluxograma da formalização eletrônica, termo de autorização do beneficiário, todos esses juntados no Id de nº 27499948, bem como, a gravação de áudio de anuência da parte autora (Id nº 27499947). A partir da cópia do instrumento contratual, confere-se os dados e condições da validade dos descontos em folha de pagamento efetuado no benefício previdenciária da apelante com o SINDINAPI 0800 357 7777, realizado em 08/02/2022. Por oportuno, impende registrar que é plenamente viável a formalização do contrato mediante assinatura eletrônica, por meio da qual se utilizam combinações de códigos que permitem extrair o aceite entre o emissor e o receptor, a exemplo de senhas, ações específicas, e-mail ou número de telefone. A esse respeito, a requerida juntou laudo de formalização digital, constando a chave de assinatura de nº D118C8423A7COFE8EEF14|10CBFC8IEO, que reforça a regularidade da contratação mediante anuência da consumidora, indicando a foto captura do rosto da autora, constando o local e data e hora da assinatura do documento (08/02/2022, horário: 14:49:45) de Id nº 27499948. .. Observa-se que a assinatura eletrônica (gênero) abrange diferentes formas de assinatura no meio virtual, dentre as quais a mais segura e confiável consiste na assinatura por meio de certificado digital. Entretanto, é plenamente viável conceber a anuência do contratante por intermédio de assinatura eletrônica simples, não havendo qualquer empecilho. Aliado a isso, verifica-se que os serviços contratados estão postos de forma clara, legível e de boa visualização, existindo cláusulas dispondo sobre as características do empréstimo consignado e sendo a leitura de fácil compreensão (arts. 46 e 52 do CDC). Há, no caso, livre manifestação de vontade da parte contratante, mediante aposição de assinatura eletrônica, com uso de chave de acesso, cujo uso é pessoal, tendo a instituição bancária descrito o contrato nos moldes da formalização pertinentes ao serviço disponibilizado. .. Por tudo isso, reputo a existência de elementos suficientes para comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo a requerida se desincumbido, a contento, de seu ônus probante, produzindo prova pertinentes à regularidade da contratação, como hipótese excludente de responsabilidade (art. 373, inciso II, CPC, c/c art. 14, § 3º, do CDC). Logo, ante a regularidade da contratação, não há que falar na ocorrência de ato ilícito por parte demandada, e, por consequência, em dano moral capaz de ensejar o pagamento de indenização (fls. 545/550). Tal o contexto , incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à necessidade ou não de dilação probatória demandaria o reexame do acervo fá tico-probatório juntado aos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido: "Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ". (AgInt no AREsp n. 2.541.210/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Na mesma linha: "XI - Para acolhimento da pretensão recursal, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, a fim de compreender pela necessidade da produção probatória sobre os específicos fatos alegados como essenciais à demonstração da tese sustentada pela parte recorrente, mas que foram descartados para o deslinde da controvérsia pelo julgador a quo. XII - Não cabe, assim, o conhecimento da pretensão recursal, porque exigiria a revisão de juízo de fato exarado pelas instâncias ordinárias sobre o alegado cerceamento da produção probatória, o que é inviável em recurso especial. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ". (AgInt no REsp n. 2.031.543/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.714.570/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.542.388/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.683.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; e AgInt no AREsp n. 2.578.737/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA