CR 15748 - DECISAO

CR 15748 - DECISAO

Considerando que a diligência foi cumprida (citação da parte interessada por oficial de justiça da Justiça Federal de Minas Gerais), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Diligência, Citação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Diligência Citação Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de diligência internacional (citação)
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Atuação da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Considerando que a diligência foi cumprida (citação da parte interessada por oficial de justiça da Justiça Federal de Minas Gerais), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se