CR 16354 - DECISAO

CR 16354 - DECISAO

Constatada a realização da diligência (intimação da parte interessada por oficial de justiça), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Parties
Interessada: parte interessada; Oficial De Justiça/juízo De Cumprimento: Justiça Federal de Santa Catarina; Justiça Rogante: Justiça rogante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Comissão / Diligência Cumprida; Devolução Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Diligência, Intimação, Comissão Rogatória
Processo Cooperação Judiciária Internacional Diligência Intimação Comissão Rogatória

Case Brief

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Parties

parte interessada

Interessada

Justiça Federal de Santa Catarina

Oficial De Justiça/juízo De Cumprimento

Justiça rogante

Justiça Rogante

Procedural Posture

Comissão / Diligência Cumprida; Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da diligência
  2. 2 intimação da parte interessada por oficial de justiça
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Constatada a realização da diligência (intimação da parte interessada por oficial de justiça), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente
  • Publique-se