CR 16601 - DECISAO

CR 16601 - DECISAO

Tendo em vista que a diligência foi cumprida (notificação da parte interessada por oficial de justiça da Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Diligência, Notificação, Comissão Rogante, Autoridade Central Competente, Devolução Dos Autos
Regimento Interno Do STJ Justiça Federal Diligência Notificação Comissão Rogante Autoridade Central Competente Devolução Dos Autos

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 diligência cumprida
  2. 2 notificação da parte interessada
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a diligência foi cumprida (notificação da parte interessada por oficial de justiça da Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente.
  • Publique-se.