CR 16704 - DECISAO

CR 16704 - DECISAO

Verificada a ciência/notificação da parte interessada por oficial de justiça (certidão de fl. 65), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Diligência (cumprimento De Comissão Rogatória) / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Diligência, Notificação, Comissão Rogatória, Devolução Dos Autos
Direito Processual Cooperação Judiciária Internacional Diligência Notificação Comissão Rogatória Devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Diligência (cumprimento De Comissão Rogatória) / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de diligência (notificação da parte interessada)
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 ato praticado por oficial de justiça da Justiça Federal, Seção Judiciária de Rondônia

Ratio Decidendi

Verificada a ciência/notificação da parte interessada por oficial de justiça (certidão de fl. 65), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.