CR 15643 - DECISAO

CR 15643 - DECISAO

Constatada a assinatura do aviso de recebimento da citação pelo interessado, reputou-se consumado o pedido de diligência e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Diligência Consumado
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Diligência, Citação, Justiça Rogante, Trânsito Em Julgado
Regimento Interno Do STJ Diligência Citação Justiça Rogante Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Diligência Consumado

Legal Issues

  1. 1 Constatação nos autos do aviso de recebimento da citação assinado pelo interessado e consequente consumação do pedido de diligência; retorno dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado.

Ratio Decidendi

Constatada a assinatura do aviso de recebimento da citação pelo interessado, reputou-se consumado o pedido de diligência e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, independente do trânsito em julgado.