CR 16353 - DECISAO

CR 16353 - DECISAO

Tendo em vista que a diligência foi cumprida (intimação da parte interessada por meio de oficial de justiça), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Comissão Rogatória / Diligência Cumprida; Devolução Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Diligência Cumprida, Intimação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Regimento Interno Do STJ Diligência Cumprida Intimação Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Comissão Rogatória / Diligência Cumprida; Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da diligência
  2. 2 Intimação da parte interessada por oficial de justiça

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a diligência foi cumprida (intimação da parte interessada por meio de oficial de justiça), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.