HC 915787 - DECISAO

HC 915787 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pois a matéria não foi submetida ao crivo do órgão colegiado de origem (havia apenas decisão monocrática), o que configura risco de supressão de instância e impede o conhecimento imediato nesta Corte, nos termos da Súmula 691/STF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: LUA HEYCH PRADO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Correição Parcial Criminal n. 2090168-77.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Diligência De Produção De Provas, Suspensão De Audiência De Instrução E Julgamento, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Diligência De Produção De Provas Suspensão De Audiência De Instrução E Julgamento Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

LUA HEYCH PRADO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Correição Parcial Criminal n. 2090168-77.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de decisão monocrática não submetida ao órgão colegiado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF em casos de decisão monocrática não combatida
  3. 3 possibilidade de apreciação de matérias não analisadas na instância a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pois a matéria não foi submetida ao crivo do órgão colegiado de origem (havia apenas decisão monocrática), o que configura risco de supressão de instância e impede o conhecimento imediato nesta Corte, nos termos da Súmula 691/STF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.