RHC 153226 - DECISAO

RHC 153226 - DECISAO

O recurso foi negado porque a defesa não trouxe aos autos documentos essenciais, as diligências pleiteadas eram impertinentes ou protelatórias e não se originaram de fatos produzidos na instrução; a alegada divergência dizia respeito à interpretação ministerial e não ao conteúdo das transcrições, de modo que o indeferimento, motivado pelo juízo, não configurou ilegalidade apta a liberar a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Renato Costa Mello Júnior; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Diligências, Captação Ambiental, Perícia Técnica, Cerceamento De Defesa, Escutas, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Diligências Captação Ambiental Perícia Técnica Cerceamento De Defesa Escutas Recebimento Da Denúncia

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Parties

Renato Costa Mello Júnior

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de diligências requeridas pela defesa ao final da instrução
  2. 2 necessidade de perícia nas captações ambientais produzidas pelo setor de inteligência
  3. 3 pedido de expedição de ofícios e falta de resposta das repartições

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a defesa não trouxe aos autos documentos essenciais, as diligências pleiteadas eram impertinentes ou protelatórias e não se originaram de fatos produzidos na instrução; a alegada divergência dizia respeito à interpretação ministerial e não ao conteúdo das transcrições, de modo que o indeferimento, motivado pelo juízo, não configurou ilegalidade apta a liberar a via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.