RHC 140448 - DECISAO

RHC 140448 - DECISAO

Defiro o pedido do Ministério Público Federal e determino que se solicitem ao Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL informações atualizadas sobre o andamento do feito e o envio da senha para acesso aos dados processuais, em razão da restrição de acesso determinada pela Resolução n. 121 do CNJ, e após tais diligências seja aberta nova vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Requerente: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conversão Em Diligências / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de diligência deferido
Legal Topics
Diligências, Requisição De Informações, Acesso a Dados Processuais, Resolução N. 121 Do CNJ
Processo Penal Direito Processual Diligências Requisição De Informações Acesso a Dados Processuais Resolução N. 121 Do CNJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Requerente

Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Conversão Em Diligências / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 requerimento de conversão do feito em diligências
  2. 2 solicitação de informações sobre o andamento da ação penal n. 0718323-85.2017.8.02.0001
  3. 3 pedido de envio de senha para acesso ao portal eletrônico

Ratio Decidendi

Defiro o pedido do Ministério Público Federal e determino que se solicitem ao Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL informações atualizadas sobre o andamento do feito e o envio da senha para acesso aos dados processuais, em razão da restrição de acesso determinada pela Resolução n. 121 do CNJ, e após tais diligências seja aberta nova vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de diligência deferido

Orders

  • Solicitem-se ao Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL informações atualizadas a respeito do andamento do feito (ação penal n. 0718323-85.2017.8.02.0001)
  • Solicite-se o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ