HC 844565 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio da ordem; o Tribunal corretamente entendeu ser possível a fixação e cumprimento de diligências complementares decorrentes da audiência de instrução na primeira fase do rito do Júri, com amparo no art.394, §5º, art.156, II e art.231 do CPP e em precedentes do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Impetrante: defesa; Impugnado: Tribunal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Diligências Complementares, Produção De Provas, Habeas Corpus, Correição Parcial, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
defesa
Impetrante
Tribunal
Impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 possibilidade de deferimento de diligências complementares na primeira fase do rito do júri
- 3 concessão ex officio de ordem por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio da ordem; o Tribunal corretamente entendeu ser possível a fixação e cumprimento de diligências complementares decorrentes da audiência de instrução na primeira fase do rito do Júri, com amparo no art.394, §5º, art.156, II e art.231 do CPP e em precedentes do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
Full Case Text
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