RHC 119531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento das diligências complementares foi fundamentado pela magistrada de origem com base em preclusão, irrelevância ou caráter protelatório das provas requeridas, ato que integra seu poder discricionário na fase do art. 402 do CPP; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: TATIANA ARANA SOUZA CREMONINI; Corré: MÉRCIA FERREIRA GOMES; Corréu: Paulo Viera de Souza; Corréu: José Geraldo Casas Vilela; Juíza De Origem/autoridade Impetrada: Dra. Maria Isabel do Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Mesa Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Diligências Complementares, Art. 402 Do CPP, Preclusão, Sustentação Oral, Agravo Regimental, Poder Discricionário Do Juiz, Reexame Fático Probatório Incompatível Com Habeas Corpus
Penal Processo Penal Diligências Complementares Art. 402 Do CPP Preclusão Sustentação Oral Agravo Regimental Poder Discricionário Do Juiz +1 more

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Parties

TATIANA ARANA SOUZA CREMONINI

Agravante/paciente

MÉRCIA FERREIRA GOMES

Corré

Paulo Viera de Souza

Corréu

José Geraldo Casas Vilela

Corréu

Dra. Maria Isabel do Prado

Juíza De Origem/autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Mesa Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 pedido de intimação e sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 indeferimento de diligências complementares na fase do art. 402 do CPP
  3. 3 preclusão de pedidos formulados fora do momento processual oportuno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento das diligências complementares foi fundamentado pela magistrada de origem com base em preclusão, irrelevância ou caráter protelatório das provas requeridas, ato que integra seu poder discricionário na fase do art. 402 do CPP; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental