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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, USURA, EXTORSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. FASE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Podendo o juiz "determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante" (art. 156, II, do CPP), com maior razão poderá fazê-lo havendo pedido expresso do órgão acusador na fase de diligências complementares prevista no art. 402 do Código de Processo Penal.

2. Assegurado o direito ao contraditório e à realização de contraprova após a finalização das diligências requeridas pelo Parquet, não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus.

3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por RONIE PETER FERNANDES DA SILVA contra decisão monocrática de minha relatoria, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado: "HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. USURA. EXTORSÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FASE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGULARIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. O artigo 402 do CPP oportuniza às partes a realização de diligências para esclarecimentos pendentes, cuja necessidade tenha surgido de fatos ou circunstâncias da instrução processual.

2. Deve ser afastada a tese de nulidade da decisão que defere diligências complementares requeridas pelo Ministério Público, quando relacionadas ao esclarecimento de circunstâncias apuradas na instrução, mormente quando estabelecido limite temporal concernente ao intervalo dos fatos narrados na denúncia. Outrossim, inexiste cerceamento de Defesa se, com o resultado das diligências, oportunizado aos acusados a manifestação, bem como pedido de contraprova.

3. Habeas Corpus admitido. Ordem denegada." A parte recorrente requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (e-STJ fls. 5002-5034 ). É o relatório.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, USURA, EXTORSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. FASE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Podendo o juiz "determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante" (art. 156, II, do CPP), com maior razão poderá fazê-lo havendo pedido expresso do órgão acusador na fase de diligências complementares prevista no art. 402 do Código de Processo Penal.

2. Assegurado o direito ao contraditório e à realização de contraprova após a finalização das diligências requeridas pelo Parquet, não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus.

3. Agravo regimental desprovido.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão impugnada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. No presente caso, o Ministério Público, ao término da instrução criminal, requereu a realização de diligências complementares, dentre elas, a expedição de ofícios e a quebra de sigilo bancário e fiscal, bem como a quebra de sigilo telefônico, as quais foram parcialmente deferidas. Neste particular, o art. 156, inciso II, do Código de Processo Penal prescreve que: Art.

156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: .. II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (grifou-se) Com sentido similar, o art. 402 do mesmo diploma legal assim dispõe: Art.

402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (grifou-se) No caso, a determinação da diligência ocorreu em apreciação de pedido expresso feito pelo Ministério Público na condição de autor da ação penal (dominus litis). Sem embargo, importa considerar que, no âmbito do processo penal, por força do princípio da busca da verdade processual (ou judicial) e em decorrência da própria adoção do sistema da persuasão racional do juiz (convencimento motivado e discricionariedade regrada), pode o magistrado, de maneira subsidiária, complementar e excepcional, determinar que se elaborem provas consideradas necessárias e adequadas para dirimir dúvidas sobre pontos controversos e relevantes que surgiram no curso da instrução criminal, contanto que com a devida fundamentação e mediante estrita observância ao princípio do contraditório, ainda quando diferido (contraditório sobre a prova). Logo, se pode o julgador, de ofício, determinar diligências após o encerramento da instrução e antes de proferir sentença para dirimir dúvidas sobre pontos relevantes, com maior razão poderá fazê-lo havendo pedido expresso do órgão acusador. Assim, a realização de diligências ao término da instrução criminal, quer por pedido

expresso do órgão acusatório, quer por iniciativa probatória do juiz, não viola o princípio da imparcialidade, corolário do princípio do devido processo legal, nem o sistema acusatório adotado no sistema processual penal brasileiro. A superação do dogma da busca pela pura verdade absoluta ou material no processo penal em favor da correta busca pela verdade processual ou judicial, i. e., a verdade que pode ser alcançada mediante a atividade instrutória e probatória desenvolvida em harmonia com os direitos e garantias fundamentais do acusado, em nenhuma medida infirma essa conclusão, pois o princípio do in dubio pro reo, como regra de valoração das provas e de julgamento, deve ser aplicado para a absolvição do acusado somente quando se exaurirem todos os meios legítimos para a verificação da procedência das alegações sobre fatos elaboradas tanto pela acusação como pela defesa, inclusive mediante iniciativa probatória do magistrado. Ao analisar a questão, assim se manifestou a Corte de origem (e-STJ fl. 4.845): No caso em análise, a despeito do esforço argumentativo trazido à lume, não está evidenciada, de plano, situação de flagrante ilegalidade a ensejar o decreto de nulidade requerido ou mesmo a reabertura da instrução probatória. Como bem pontuado pela autoridade impetrada, o deferimento das diligências complementares não significa ampliar a instrução probatória, mas, sim,

esclarecer as circunstâncias apuradas na instrução. Com efeito, constam dos depoimentos das testemunhas e no interrogatório dos réus menção a negociações por estes realizadas e de empresas que ainda não haviam sido apuradas, embora ligadas aos fatos constantes da denúncia. Diante disso, aliás, não há que se cogitar de investigação especulativa indiscriminada (fishing expedition), como sustentado pela Defesa. Logo, considerando o momento em que vieram a conhecimento na ação penal deflagrada em desfavor do paciente, mostra-se relevante, ao deslinde os fatos, que os esclarecimentos sejam realizados mediante as diligências requeridas. Ademais, extrai-se da decisão impugnada que foi estabelecido limite temporal o intervalo dos fatos narrados na peça acusatória, o que caracteriza a natureza complementar das medidas. Oportuno realçar, ainda, que, com o resultado das diligências, será oportunizado aos acusados a manifestação, em respeito ao contraditório e da ampla defesa, podendo, ainda, formular pedido de contraprova, consoante bem asseverou o d. Juízo a quo. Nesse contexto, não resta evidenciado constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem. Destarte, com relação à necessidade de fundamentação da decisão e de respeito ao contraditório (para a prova ou sobre a prova), que o Magistrado de Primeiro Grau demonstrou a necessidade e adequação das diligências determinadas para a

elucidação de pontos controversos que se originaram da instrução criminal - ("No caso presente, analisando os documentos que compõem estes autos, verifico que durante a instrução, especialmente quando dos depoimentos das testemunhas e interrogatório dos acusados, foram trazidas informações sobre negociações firmadas pelos réus e empresas interpostas que haviam sido omitidas em sede de inquérito policial. A licitude de tais transações, por meio da demonstração de declaração aos órgãos de fiscalização competentes, também não foi documentada nos autos" - e-STJ fl. 4839) e ("Quanto ao pedido de encaminhamento de quesitos à Subsecretaria da Receita do Governo do Distrito Federal, igualmente entendo ser medida necessária aos esclarecimentos dos fatos envolvendo negociações com empresas interpostas, os quais vieram à tona nos depoimentos proferidos em juízo" - e-STJ fl. 4.840). Além disso, ao deferir a medida, o juízo de Primeiro Grau assegurou ao recorrente e aos demais réus a possibilidade de requerer a realização de diligências complementares ("Ademais, os réus poderão se manifestar, oportunamente, sobre o resultado das diligências, bem como sobre quaisquer outros elementos que forem juntados aos autos, aduzindo, então, de forma fundamentada, se há alguma necessidade de produção de contraprova aos novos elementos aportados" - e-STJ fl. 4.844). A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA PROVA. JUNTADA DE MÍDIA FORNECIDA AO PARQUET POR PESSOA NÃO IDENTIFICADA. IMAGENS CAPTADAS DO LOCAL DO CRIME. RELEVÂNCIA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CIÊNCIA DAS PARTES. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO DA PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Não se verifica nulidade ou cerceamento de defesa na admissão, pelo Magistrado singular, da juntada nos autos de mídia contendo, em tese, as imagens captadas pelo sistema de monitoramento do local onde o crime teria ocorrido, que foi entregue ao Ministério Público por pessoa não identificada. II - Em razão de sua relevância para a elucidação dos fatos, e atendendo a pedido do Ministério Público, o MM. Juiz admitiu a prova, determinando a remessa da mídia ao Instituto de Criminalística para degravação e perícia quanto ao seu conteúdo, consignando que, oportunamente, as partes poderiam se manifestar quanto ao seu teor. III - Os artigos 156, II, e 402, ambos do Código de Processo Penal, autorizam, expressamente, a produção de prova, tanto pelas partes, como pelo próprio Magistrado, ainda que de ofício, a qualquer tempo antes da sentença. IV - Não se vislumbra nulidade ou cerceamento de defesa no caso em apreço, considerando que a defesa teve ciência da juntada da mídia aos autos e se manifestou, requerendo

o seu desentranhamento, bem como ainda terá a oportunidade para eventual produção de contraprova, preservando-se a paridade de armas, o contraditório e a ampla defesa. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 104.969/SP, Quinta Turma, relator Ministro Félix Fischer, DJe 6/3/2019, grifou-se). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ALUDIDO EXAME NÃO TENHA SIDO ANEXADO AO FEITO ANTERIORMENTE POR DESÍDIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO JUÍZO SINGULAR. ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O DOCUMENTO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. Nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, após o trânsito em julgado provisional, "ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência".

2. Assim, é plenamente viável a juntada de documentos aos autos depois do encerramento da fase instrutória, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente se é conferido às partes o direito de sobre elas se manifestar. Precedentes.

3. Embora o exame em local de morte tenha sido implementado aos 25.4.2014, e apesar do respectivo laudo haver sido enviado ao juízo aos 5.11.2014, antes, portanto, da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa, o que se deu aos 6.11.2014, não há nos autos qualquer evidência de que a documentação em questão não foi imediatamente anexada ao feito por desídia da autoridade policial ou do cartório judicial.

4. Por outro lado, assim que a referida peça aportou ao processo, a togada de origem abriu vista ao Ministério Público e à defesa, para que sobre ela pudessem se manifestar, o que afasta a alegação de que o réu teria sido prejudicado com a sua juntada tardia ao processo.

5. O advogado do recorrente não comprovou os danos por ele suportados em decorrência da juntada aos autos do laudo de exame em local de morte após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, sendo certo que durante o julgamento em plenário o referido documento poderá ser alvo de debate entre as partes, bem como de questionamentos aos peritos por ele responsáveis, motivo pelo qual é impossível o seu desentranhamento do processo, bem como a reabertura da instrução processual. Inteligência do artigo 563 da Lei Penal Adjetiva. Doutrina. Precedentes.

6. Recurso desprovido." (RHC 65.899/RS, Quinta Turma, relator Ministro Jorge Mussi, DJe 17/12/2015, grifou-se). Nessa toada, tendo em vista que a decisão que deferiu parcialmente as diligências requeridas pelo parquet e o acórdão recorrido estão devidamente fundamentados e que ficou assegurado o direito à contraprova por parte do recorrente após a finalização das diligências ora impugnadas e de efetivamente contraditar a prova, não vislumbro ilegalidade que reclame a intervenção desta Corte Superior. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de reinquirição da Autoridade Policial, entendo que a questão deve ser analisada pelo juízo de Primeiro Grau, após a realização das diligências complementares, a fim de que seja avaliada a necessidade da referida prova. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental . É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator