RHC 191211 - ACORDAO

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Não há ilegalidade na determinação ou no deferimento de diligências complementares requeridas pelo Ministério Público na fase prevista no art.402 do CPP, especialmente quando fixado limite temporal e assegurada às partes a oportunidade de manifestação e de produção de contraprova; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RONIE PETER FERNANDES DA SILVA; Órgão Ministerial (requerente Das Diligências): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão, Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Diligências Complementares (art. 402 Do Cpp), Art. 156, II, Do CPP (poder Do Juiz Determinar Diligências), Contraditório E Ampla Defesa, Quebra De Sigilo Bancário, Fiscal E Telefônico, Nulidade Processual, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Diligências Complementares (art. 402 Do Cpp) Art. 156, Ii, Do CPP (poder Do Juiz Determinar Diligências) Contraditório E Ampla Defesa Quebra De Sigilo Bancário, Fiscal E Telefônico Nulidade Processual In Dubio Pro Reo

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Parties

RONIE PETER FERNANDES DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial (requerente Das Diligências)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deferimento de diligências complementares requeridas pelo Ministério Público na fase prevista no art.402 do CPP
  2. 2 eventual violação do contraditório e cerceamento de defesa pela juntada ou determinação de diligências após a instrução
  3. 3 limitação temporal e finalidade das diligências para esclarecer circunstâncias apuradas na instrução

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na determinação ou no deferimento de diligências complementares requeridas pelo Ministério Público na fase prevista no art.402 do CPP, especialmente quando fixado limite temporal e assegurada às partes a oportunidade de manifestação e de produção de contraprova; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental