AREsp 1822618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma estadual (art. 2º, IX, da Lei Estadual nº 11.608/03), o que impede o conhecimento do recurso especial, na linha do óbice previsto na Súmula 280/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Diligências De Oficial De Justiça, Taxa Judiciária, Isenção Previstas No Art.18 Da Lei 7.347/85, Aplicação De Legislação Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Diligências De Oficial De Justiça Taxa Judiciária Isenção Previstas No Art.18 Da Lei 7.347/85 Aplicação De Legislação Estadual Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei 7.347/85 sobre o dever de antecipação de numerário destinado às diligências de Oficial de Justiça em ações civis públicas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º, IX, da Lei Estadual nº 11.608/03 quanto à exclusão das despesas de diligências das taxas judiciárias
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em norma local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma estadual (art. 2º, IX, da Lei Estadual nº 11.608/03), o que impede o conhecimento do recurso especial, na linha do óbice previsto na Súmula 280/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.