RHC 114683 - ACORDAO

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Houve nulidade porque, após a autorização e cumprimento de mandados de busca e apreensão, a defesa não teve acesso prévio e integral aos dados apreendidos, sendo parte do conteúdo analisado e juntado aos autos tardiamente pelo Ministério Público; tal omissão gera prejuízo ínsito à violação do direito de ampla defesa e impede a paridade processual, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi provido para anular o processo desde o recebimento da denúncia, determinar a disponibilização integral do material apreendido à defesa e reabrir prazo para resposta à acusação.

Parties
Recorrente: NEILTON MULIM DA COSTA; Titular Da Ação Penal: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Corréu: Paulo Roberto de Souza Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (recurso Provido)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Diligências De Busca E Apreensão, Direito De Defesa, Colaboração Premiada, Nulidade Processual, Súmula Vinculante N. 14
Direito Penal Processo Penal Diligências De Busca E Apreensão Direito De Defesa Colaboração Premiada Nulidade Processual Súmula Vinculante N. 14

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Parties

NEILTON MULIM DA COSTA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Titular Da Ação Penal

Paulo Roberto de Souza Cruz

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 negativa de acesso à integralidade dos materiais apreendidos
  2. 2 cerceamento do direito de defesa
  3. 3 juntada tardia e parcial de colaboração premiada

Ratio Decidendi

Houve nulidade porque, após a autorização e cumprimento de mandados de busca e apreensão, a defesa não teve acesso prévio e integral aos dados apreendidos, sendo parte do conteúdo analisado e juntado aos autos tardiamente pelo Ministério Público; tal omissão gera prejuízo ínsito à violação do direito de ampla defesa e impede a paridade processual, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi provido para anular o processo desde o recebimento da denúncia, determinar a disponibilização integral do material apreendido à defesa e reabrir prazo para resposta à acusação.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Anular o processo desde o ato de recebimento da denúncia
  • Permitir à defesa a prévia consulta à totalidade dos documentos e objetos apreendidos em decorrência dos mandados de busca e apreensão