HC 776538 - ACORDAO

HC 776538 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para indeferir as diligências requeridas pela defesa por serem meramente protelatórias ou possuir o mesmo intuito das provas já produzidas (relatório policial), ficando a decisão na esfera de discricionariedade do magistrado nos termos do art. 411, §2º, do CPP; além disso, não há obrigatoriedade de perícia por peritos oficiais para os elementos analisados por investigadores, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS VIEIRA DA COSTA; Paciente: GABRIEL VIEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Diligências Defensivas, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Quebra De Sigilo De Dados
Penal Processual Penal Habeas Corpus Diligências Defensivas Prova Pericial Cerceamento De Defesa Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica +1 more

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Parties

DOUGLAS VIEIRA DA COSTA

Paciente

GABRIEL VIEIRA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de diligências por serem protelatórias
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de perícia por peritos oficiais sobre dados extraídos
  3. 3 Disponibilização integral dos dados extraídos do celular da vítima à defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para indeferir as diligências requeridas pela defesa por serem meramente protelatórias ou possuir o mesmo intuito das provas já produzidas (relatório policial), ficando a decisão na esfera de discricionariedade do magistrado nos termos do art. 411, §2º, do CPP; além disso, não há obrigatoriedade de perícia por peritos oficiais para os elementos analisados por investigadores, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental