REsp 2092422 - DECISAO

REsp 2092422 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Diligências De Oficiais De Justiça, Súmula 190/stj, Embargos De Declaração, Omissão E Prequestionamento, Lei Estadual Nº 11.838/2021
Processo Civil Execução Fiscal Diligências De Oficiais De Justiça Súmula 190/stj Embargos De Declaração Omissão E Prequestionamento Lei Estadual Nº 11.838/2021

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.