AREsp 2642133 - DECISAO

AREsp 2642133 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Resp 1.144.687/Tema 396) e normas estaduais (Lei nº 11.838/2021; Lei nº 5.672/1992) no sentido de que a criação de fundo estadual autoriza a antecipação das despesas de diligências dos oficiais de justiça com caráter indenizatório; ausente prequestionamento sobre outras alegadas violações, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Diligências De Oficiais De Justiça, Fundo Especial De Custeio (lei Nº 11.838/2021), Antecipação De Despesas Processuais, Privilégios Da Fazenda Pública (isenção De Custas)
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Diligências De Oficiais De Justiça Fundo Especial De Custeio (lei Nº 11.838/2021) Antecipação De Despesas Processuais Privilégios Da Fazenda Pública (isenção De Custas)

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de pagamento antecipado das despesas de diligências dos oficiais de justiça
  2. 2 compatibilidade da Lei nº 11.838/2021 com o entendimento do STJ (Resp 1.144.687/Tema 396)
  3. 3 prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Resp 1.144.687/Tema 396) e normas estaduais (Lei nº 11.838/2021; Lei nº 5.672/1992) no sentido de que a criação de fundo estadual autoriza a antecipação das despesas de diligências dos oficiais de justiça com caráter indenizatório; ausente prequestionamento sobre outras alegadas violações, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, se houver prévia fixação.