AREsp 2650206 - DECISAO

AREsp 2650206 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia (art. 489 CPC/2015), a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações careceu de prequestionamento (Súmula 211), estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Diligências Do Oficial De Justiça, Depósito Prévio, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Processo Civil Diligências Do Oficial De Justiça Depósito Prévio Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir depósito prévio das diligências do oficial de justiça, inclusive em face da Fazenda Pública
  2. 2 obrigação de fundamentação da decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015 e alcance do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia (art. 489 CPC/2015), a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações careceu de prequestionamento (Súmula 211), estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.