RHC 217541 - DECISAO

RHC 217541 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o indeferimento das diligências foi fundamentado e compatível com o art. 402 do CPP e com o poder-dever do magistrado destinatário da prova (art. 400, §1º, CPP), por se tratar de pedidos preclusos ou não decorrentes exclusivamente de fatos surgidos na audiência, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: FRANCY RAINEY DA COSTA; Paciente: ROBSON CACULA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Diligências Na Fase Do Art. 402 Do CPP, Indeferimento De Provas, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Ofícios a Operadoras De Telefonia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Diligências Na Fase Do Art. 402 Do CPP Indeferimento De Provas Preclusão Cerceamento De Defesa Ofícios a Operadoras De Telefonia

Case Brief

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Parties

FRANCY RAINEY DA COSTA

Paciente

ROBSON CACULA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligências requeridas na fase do art. 402 do CPP configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o indeferimento das diligências foi fundamentado e compatível com o art. 402 do CPP e com o poder-dever do magistrado destinatário da prova (art. 400, §1º, CPP), por se tratar de pedidos preclusos ou não decorrentes exclusivamente de fatos surgidos na audiência, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.