RHC 219886 - DECISAO

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Como as diligências requeridas não se originaram de circunstâncias ou fatos apurados na instrução e constituem reiteração de pedidos anteriormente indeferidos de forma fundamentada, o indeferimento não configura constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

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Parties
Paciente: LUIS OCTAVIO AZEREDO LOPES INDIO DA COSTA; Paciente: MARIA LUISA GARCIA DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Diligências Na Fase Do Art. 402 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligências, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Diligências Na Fase Do Art. 402 Do CPP Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligências Constrangimento Ilegal

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Parties

LUIS OCTAVIO AZEREDO LOPES INDIO DA COSTA

Paciente

MARIA LUISA GARCIA DE MENDONÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligências requeridas na fase do art. 402 do CPP configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus justifica a reabertura da fase instrutória ou deferimento de diligências já anteriormente indeferidas

Ratio Decidendi

Como as diligências requeridas não se originaram de circunstâncias ou fatos apurados na instrução e constituem reiteração de pedidos anteriormente indeferidos de forma fundamentada, o indeferimento não configura constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se. Intime-se.