RHC 142093 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as diligências requeridas não se originaram de fatos supervenientes apurados na instrução, eram conhecidas desde o início da ação penal ou já foram objeto de decisão anterior, não havendo demonstração de indispensabilidade ou indícios de deficiência nas informações prestadas; o indeferimento foi fundamentado no exercício da discricionariedade regrada do juiz nos termos do art. 400, §1º, do CPP, e a modificação do decidido exigiria revolvimento do conteúdo probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS FERNANDO COSTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Diligências Probatórias Complementares, Art. 400, § 1º Do CPP, Art. 402 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Diligências Probatórias Complementares Art. 400, § 1º Do CPP Art. 402 Do CPP Cerceamento De Defesa Preclusão Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CARLOS FERNANDO COSTA

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de diligências probatórias complementares na fase do art. 402 do CPP
  2. 2 discricionariedade do juiz para indeferir diligências (art. 400, §1º, CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração de novidade ou fato superveniente para deferimento de diligências

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as diligências requeridas não se originaram de fatos supervenientes apurados na instrução, eram conhecidas desde o início da ação penal ou já foram objeto de decisão anterior, não havendo demonstração de indispensabilidade ou indícios de deficiência nas informações prestadas; o indeferimento foi fundamentado no exercício da discricionariedade regrada do juiz nos termos do art. 400, §1º, do CPP, e a modificação do decidido exigiria revolvimento do conteúdo probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu as diligências complementares requeridas