HC 1037330 - DECISAO

HC 1037330 - DECISAO

Liminar indeferida por ausência da denúncia, da sentença e do acórdão que julgou a apelação, faltando prova pré-constituída necessária para o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida que não comporta dilação probatória.

Parties
Impetrante: JOAO MATEUS DA COSTA SUDARIO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Diminuição De Pena, Art.29, Parágrafo Primeiro Do Código Penal Brasileiro, Prova Pré Constituída, Falta De Documentos, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Diminuição De Pena Art.29, Parágrafo Primeiro Do Código Penal Brasileiro Prova Pré Constituída Falta De Documentos Constrangimento Ilegal

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Parties

JOAO MATEUS DA COSTA SUDARIO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos que impossibilitam o exame do habeas corpus
  2. 2 requisito de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do art.29, parágrafo primeiro do Código Penal Brasileiro à redução de pena

Ratio Decidendi

Liminar indeferida por ausência da denúncia, da sentença e do acórdão que julgou a apelação, faltando prova pré-constituída necessária para o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida que não comporta dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.