HC 654038 - DECISAO

HC 654038 - DECISAO

Verifica-se que a fração de 1/4 adotada pelo Tribunal de origem foi inadequadamente fundamentada diante da pequena quantidade de drogas apreendidas; inexistindo fundamento concreto e idôneo para manter a fração abaixo do máximo, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, sendo fixado o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUIS PAULO BARRETO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para aplicar a minorante em 2/3, reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixar regime aberto e determinar a substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

LUIS PAULO BARRETO AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da fração da redução de pena (quantum do redutor)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verifica-se que a fração de 1/4 adotada pelo Tribunal de origem foi inadequadamente fundamentada diante da pequena quantidade de drogas apreendidas; inexistindo fundamento concreto e idôneo para manter a fração abaixo do máximo, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, sendo fixado o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a minorante em 2/3, reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixar regime aberto e determinar a substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, tornar a reprimenda definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena